Termos e Condições

As seguintes Condições Gerais de Fornecimento, Facturação e Pagamento serão aplicáveis a todas as vendas e prestações de serviço de Casio España S.L. Sucursal em Portugal aos seus clientes.

Pedidos:

Os pedidos devem ser enviados de qualquer forma escrita e por qualquer dos meios de transmissão de informação de uso habitual, correio postal, correio electrónico, fax, EDI

Salvo acordo prévio, a aceitação do pedido da nossa parte considerar-se-á tacitamente aceite mediante expedição do género.

Preços:

Os preços sao calculados em base à tarifa válida no momento do fornecimento e da prestação do serviço, salvo se tiverem sido definidos preços especificos para um período ou pedidos em concreto.

Os preços estipulados incluem os custos de transporte e seguro, assim como os custos de reciclagem para embalagens, equipamentos electrónicos e baterias.

Estabelecem-se valores minimos de pedido (s/IVA); sendo na actualidade de 100,00 Eur para calculadoras, 200,00Eur para relogios. Em caso de pedidos de valor inferior, os mesmo poderão ser enviados, mas repercutindo na factura do cliente o valor de 7,00 Eur considerados para gastos de envio.

Condições de Pagamento:

As nossas Facturas consideram-se de pagamento imediato e sem nenhuma dedução, salvo se na factura haja detalhe de outras condições de pagamento.

Os pagamentos serão considerados efectuados no momento em que fique à nossa disposição o montante liquidado. A obrigação do pagamento surge com a entrega do produto.

Os pagamentos serão considerados efectuados no momento em que tivermos à nossa plena disposição o valor pago.
Em caso de pagamentos efectuados por cheque, ou débito directo, estarão sujeitos à boa cobrança dos mesmos.

Em caso de devolução dos mesmos, ficarão a cargo do cliente todos os gastos associados, incluindo a posterior reclamação da dívida.
Os pagamentos recebidos serão sempre aplicados aos vencimentos mais antigos que se encontrem em aberto.

Como regra geral, não efectuaremos qualquer pagamento no conceito de juros, caso o cliente antecipe pagamentos com vencimento posterior, nem em casos de aprovisionamento de conta, salvo o que já se encontre definido expressamente no momento de formalizar o pedido.

Em caso de falta ou atraso no pagamento, o comprador deverá pagar os juros de mora correspondentes, á taxa vigente para operaçoes comerciais.

Ainda assim, no caso de falta ou atraso de pagamento, reservamo-nos o direito de bloquear as entregas, e, sem nenhum tipo de pré-aviso, fornecer únicamente com pré-pagamento.

Na circunstância de degradação da situação económica do cliente, suspensão de pagamentos, devolução fraudulenta de cheque, insolvência, todas as facturas abertas em conta consideram-se imediatamente vencidas pelo que estaremos autorizados a reclamar o pagamento das mesmas de forma imediata e através dos meios que considerarmos oportunos.

Entregas:

Os prazos de entrega serão vinculativos sempre que tal se tenha acordado de forma expressa por ambas as partes.

Salvo pacto expresso, a entrega dos pedidos efectua-se de forma imediata, sempre sujeito à disponibilidade de produto nos nossos armazéns e nao se admitem Notas de Débito penalizando possíveis atrasos na entrega.

Qualquer prazo de entrega definidos de forma expressa poderá ser extendido por um período adicional de tempo razoável em caso de força maior como greves, conflitos de qualquer natureza, catástrofes naturais, etc.

O comprador terá direito de cancelar o pedido em caso de nos vermos incapacitados em servir o género dentro do limite de tempo definido com todas as extensões razoáveis de prazo acordadas.
Salvo pacto contrário serão permitidas entregas parciais.

Envios:

Dado que os preços estipulados incluem um custo de transporte e seguro até ao ponto de entrega, estamos autorizados desde já a escolher o meio de transporte, ainda que as preferências do cliente sejam sempre tidas em conta.
A mercadoria será acondicionada para garantir um transporte e entregas seguros ao cliente. Neste sentido todos os nossos envios cumprem com as seguintes características:

As nossas caixas e pallets são encerradas com uma fita CASIO ou do nosso operador logistico, KUHNE&NAGEL. O cliente deve devolver qualquer envio ou declarar na guia de transporte da transportadora no caso de que as caixas lhe sejam entregues com uma fita diferente ou se identifique que a mesma parece ter sido manipulada.

As caixas estão encerradas com fita plástica de cor azul. O cliente deverá devolver o envio o indicar ou declarar na guia de transporte da transportadora no caso de que as caixas lhe sejam entregues com uma fita diferente ou se identifique que a mesma parece ter sido manipulada
Na parte exterior de cada caixa é colocada uma etiqueta plástica resumindo todas as medidas anteriores.

Reclamações e/ou queixas referentes a faltas ou defectos:

Qualquer reclamação referente ao estado das embalagens (faltas ou danos externos) deve vir indicada na guia de transporte da transportadora, em presença da mesma e no momento da entrega.

As referências por faltas ou danos no conteúdo devem ser comunicados por escrito no prazo máximo de 48 horas depois da entrega.
Não assumiremos quaisquer responsabilidades por falta ou dano se o cliente não seguiu as indicações anteriores.

A nossa responsabilidade em relação a defeitos de produto já vendidos ao consumidor final, inicia-se no momento da venda e entrega do produto:

  • O período de 15 dias a partir da venda é considerado como DOA/Pre-venda. A devolução do produto para o seu reembolso deverá efectuar-se anexando o correspondente comprovativo de venda e ficará sem efeito em caso de que se demonstre o seu uso ou manipulação indevida (golpes por queda, etc)
  • O período de garantia oficial é de dois anos e estará sujeito aos termos estabelecidos na legislação vigente.
  • A garantia fica sem efeito em caso de que a falha ou mau funcionamento esteja relacionado com reparações indevidas por serviços técnicos não autorizados, ou alterações levadas a cabo pelo comprador ou terceiros.
  • A garantia não cobre igualmente os danos ocasionados pelo mau uso, negligência ou por desgaste normal devido ao uso.
  • As devoluções de produtos ao Serviço Técnico Autorizado requerem uma autorização prévia e a atribuição de número de RMA.

Lugar de apresentação de reclamações e jurisdisção aplicável:

O lugar de apresentação para qualquer reclamação serão os escritórios da CASIO em Lisboa:

CASIO ESPAÑA, S.L. – SUCURSAL EM PORTUGAL
Parque das Nações.
Rua do Polo Sul , N.2 , 4.A
1990-273 LISBOA

Para reparações dentro do periodo de garantia o serviço de reparaçao oficial é:

ENAME, S.A.
Parque Industrial Coimbroes – Lote 4 e 5
3515-618 VISEU

Qualquer reclamação relativa ou derivada das presentes condições será submetida aos Tribunais de Lisboa, não obstante, terá direito a interpor o procedimento no domicilio em que o cliente tenha o seu negócio.

CASIO Europe GmbH, 17.04.2026